Resolução de Litígio de Consumo

Em conformidade com o Artigo 18º da Lei 144/2015, poderá para a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) recorrer às entidades competentes ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers

Mais informações em www.consumidor.pt

Entidades competentes em Portugal:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Endereço:

Rua dos Douradores 108 a 116, 2. e 3. Pisos, Lisboa, 1100-207 Portugal

Contactos

E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Telefone: +351 218 807 030

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Endereço:

Avenida Fernão de Magalhães, 240 – 1 – Coimbra, 3000-172 Portugal

Contactos:

E-mail: geral@centroarbitragemdecoimbra.com

Site: http://www.centroarbitragemdecoimbra.com

Telefone: +351 239 821 690

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal

Endereço:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n. 1 – Guimarães, 4800-019 Portugal

Contactos

E-mail: triave@gmail.com

Site: http://www.triave.pt

Telefone: +351 253 422 410

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Endereço:

Rua Damião de Gois, n. 31 – Loja 6 – Porto, 4050-225 Portugal

Contactos:

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Site: http://www.cicap.pt

Telefone: +351 225 508 349

CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Endereço:

Rua D. Afonso Henriques, 1 – Braga, 4700-030 Portugal

Contactos

E-mail: geral@ciab.pt

Site: http://www.ciab.pt

Telefone: +351 253 617 604

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Endereço:

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide – Lisboa, 1099-032 Portugal

Contactos

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Telefone: +351 21 384 74 84